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LEI Nº 12527 de 18/11/2011 publicado em 18/11/2011 ( VIGENTE )
Ementa:   Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parág. 3º do art. 37 e no parág. 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112 de 11.12.1990; revoga a Lei no 11.111 de 05.05.2005, e dispositivos da Lei 8.159 de 08.01.1991 e dá outras providências.
Observação:   Texto Original

2
LEI Nº 12490 de 16/09/2011 publicado em 19/09/2011
Ementa:   Altera as Leis 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 9.847 de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o parág. 1º do art. 9º da Lei 8.723 de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis 10.336 de 19 de dezembro de 2001 e 12.249 de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei 509 de 20 de março de 1969 que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei 10.683 de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei 7.029 de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.
Observação:   Texto Atualizado

3
LEI Nº 12385 de 03/03/2011 publicado em 04/03/2011 ( VIGENTE )
Ementa:   Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis 12.087 de 11.11.2009, 10.260 de 12.07.2001, 8.685 de 20.07.1993, 3.890-A de 25.04.1961, 10.848 de 15.03.2004, 12.111 de 09.12.2009, e 12.249 de 11.06.2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096 de 24.11.2009; revoga dispositivo da Lei 12.096 de 24.11.2009; e dá outras providências.
Observação:   Texto Atualizado

4
LEI Nº 12334 de 20/09/2010 publicado em 21/09/2010 ( VIGENTE )
Ementa:   Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de águra, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, altera o art. 35 da Lei 9.433 de 08.01.1997, e o art. 4º da Lei 9.984 de 17.07.2000, e dá outras providências.
Observação:   Texto Atualizado

5
LEI Nº 12212 de 20/01/2010 publicado em 21/01/2010 ( VIGENTE )
Ementa:   Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; e altera inciso I, III, V e parág. único do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000; altera parág. 1º do art. 1º, alínea C do inciso I e alínea I do inciso II do art. 3º, e revoga os parág. 5º, 6º e 7º art. 1º 10.438 de 26.04.2002; e dá outras providências.
Observação:   Texto Atualizado

6
LEI Nº 12119 de 15/12/2009 publicado em 16/12/2009 ( VIGENTE )
Ementa:   Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26.07.2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Observação:   Texto Atualizado

7
LEI Nº 12111 de 09/12/2009 publicado em 10/12/2009 ( VIGENTE )
Ementa:   Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas isolados; Altera as Leis 9.991 de 24.07.2000, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996 e 10.848 de 15.03.2004; Revoga dispositivos das Leis 8.631 de 04.03.1993, 9.648 de 27.05.1998 e 10.833 de 29.12.2003; e dá outras providências.
Observação:   Texto Atualizado

8
LEI Nº 11943 de 28/05/2009 publicado em 29/05/2009 ( VIGENTE )
Ementa:   Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o parág. 4º do art. 1º da Lei 11.805 de 06.11.2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841 de 18.02.2004, as Leis 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996, 10.848 de 15.03.2004, 3.890-A de 25.04.1961, 10.847 de 15.03.2004, e 10.438 de 26.04.2002, e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Observação:   Retificação no D.O. de 19.06.2009, seção 1, p. 1, v. 146, n. 115, solicitada pela Câmara dos Deputados, através da Mensagem nº 31 de 02.06.2009 Texto Atualizado

9
LEI Nº 11934 de 05/05/2009 publicado em 06/05/2009 ( VIGENTE )
Ementa:   Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, visando a proteção da saúde e do meio ambiente; altera a Lei 4.771 de 15.09.1965, e dá outras providências.
Observação:   Texto Atualizado

10
LEI Nº 11909 de 04/03/2009 publicado em 05/03/2009
Ementa:   Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478 de 06.08.1997, e dá outras providências.
Observação:   Texto Atualizado

11
LEI Nº 11727 de 23/06/2008 publicado em 24/06/2008
Ementa:   Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis 10.865 de 30.04.2004, 11.488 de 15.06.2007, 9.718 de 27.11.1998, 11.196 de 21.11.2005, 10.637 de 30.12.2002, 10.833 de 29.12.2003, 7.689 de 15.12.1988, 7.070 de 20.12.1982, 9.250 de 26.12.1995, 9.430 de 27.12.1996, 9.249 de 26.12.1995, 11.051 de 29.12.2004, 9.393 de 19.12.1996, 8.213 de 24.07.1991, 7.856 de 24.10.1989, e a Medida Provisória 2.158-35 de 24.08.2001, e dá outras providências.
Observação:   Texto Atualizado

12
LEI Nº 11651 de 07/04/2008 publicado em 08/04/2008
Ementa:   Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841 de 18.02.2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do tesouro, e ao parág. 1º do art. 15 da Lei 3.890-A de 25.04.1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS.
Observação:   Texto Atualizado

13
LEI Nº 11488 de 15/06/2007 publicado em 15/06/2007
Ementa:   Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da contribuição para o PIS / PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória 2.158 - 35 de 24.08.2001, e as Leis 9.779 de 19.01.1999, 8.212 de 24.07.1991, 10.666 de 08.05.2003, 10.637 de 30.12.2002, 4.502 de 30.11.1964, 9.430 de 27.12.1996, 10.426 de 24.04.2002, 10.833 de 29.12.2003, 10.892 de 13.07.2004, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996, 10.438 de 26.04.2002, 10.848 de 15.03.2004, 10.865 de 30.04.2004, 10.925 de 23.07.2004 e 11.196 de 21.11.2005; e revoga dispositivos das Leis 4.502 de 30.11.1964, 9.430 de 27.12.1996 e do Decreto - Lei 1.593 de 21.12.1977, e dá outras providências.
Observação:   Arquivo Atualizado

14
LEI Nº 11487 de 15/06/2007 publicado em 15/06/2007
Ementa:   Altera a Lei 11.196 de 21.11.2005, para incluir novo incentivo tecnológico e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
Observação:   Arquivo Atualizado

15
LEI Nº 11478 de 29/05/2007 publicado em 30/05/2007
Ementa:   Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra - Estrutura - FIP-IE, visando investimentos em novos projetos em energia, transporte, água e saneamento básico, e irrigação.
Observação:   Arquivo Atualizado

16
LEI Nº 11465 de 28/03/2007 publicado em 29/03/2007
Ementa:   Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando até 31.12.2010, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Observação:   Texto Atualizado

17
LEI Nº 11445 de 05/01/2007 publicado em 08/01/2007
Ementa:   Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como altera a Lei 6.766 de 19.12.1979, a Lei 8.666 de 21.06.1993, a Lei 8.987 de 13.02.1995 e dá outras providências.
Observação:   Arquivo Atualizado

18
LC - LEI COMPLEMENTAR Nº 122 de 12/12/2006 publicado em 13/12/2006 ( VIGENTE )
Ementa:   Altera o art. 33 da Lei Complementar 087 de 13.09.1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.    Texto Original

19
LEI Nº 11357 de 19/10/2006 publicado em 20/10/2006
Ementa:   Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486 de 04.07.2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645 de 10.12.1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquela autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871 de 20.05.2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090 de 07.01.2005; e dá outras providências.
Observação:   Arquivo Atualizado

20
LEI Nº 11337 de 26/07/2006 publicado em 27/07/2006 ( VIGENTE )
Ementa:   Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor - terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor - terra de proteção nos aparelhos elétricos especificados.
Observação:   Texto Atualizado
Alterado o art. 2º pela LEI 12.119 de 21.12.2009, D.O de 21.12.2009, seção 1, p. 1, v. 146, n. 240

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1	LEI Nº 12527 de 18/11/2011 publicado em 18/11/2011 ( VIGENTE ) Ementa: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parág. 3º do art. 37 e no parág. 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112 de 11.12.1990; revoga a Lei no 11.111 de 05.05.2005, e dispositivos da Lei 8.159 de 08.01.1991 e dá outras providências. Observação: Texto Original
2	LEI Nº 12490 de 16/09/2011 publicado em 19/09/2011 Ementa: Altera as Leis 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 9.847 de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o parág. 1º do art. 9º da Lei 8.723 de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis 10.336 de 19 de dezembro de 2001 e 12.249 de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei 509 de 20 de março de 1969 que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei 10.683 de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei 7.029 de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências. Observação: Texto Atualizado
3	LEI Nº 12385 de 03/03/2011 publicado em 04/03/2011 ( VIGENTE ) Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis 12.087 de 11.11.2009, 10.260 de 12.07.2001, 8.685 de 20.07.1993, 3.890-A de 25.04.1961, 10.848 de 15.03.2004, 12.111 de 09.12.2009, e 12.249 de 11.06.2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096 de 24.11.2009; revoga dispositivo da Lei 12.096 de 24.11.2009; e dá outras providências. Observação: Texto Atualizado
4	LEI Nº 12334 de 20/09/2010 publicado em 21/09/2010 ( VIGENTE ) Ementa: Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de águra, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, altera o art. 35 da Lei 9.433 de 08.01.1997, e o art. 4º da Lei 9.984 de 17.07.2000, e dá outras providências. Observação: Texto Atualizado
5	LEI Nº 12212 de 20/01/2010 publicado em 21/01/2010 ( VIGENTE ) Ementa: Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; e altera inciso I, III, V e parág. único do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000; altera parág. 1º do art. 1º, alínea C do inciso I e alínea I do inciso II do art. 3º, e revoga os parág. 5º, 6º e 7º art. 1º 10.438 de 26.04.2002; e dá outras providências. Observação: Texto Atualizado
6	LEI Nº 12119 de 15/12/2009 publicado em 16/12/2009 ( VIGENTE ) Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26.07.2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos. Observação: Texto Atualizado
7	LEI Nº 12111 de 09/12/2009 publicado em 10/12/2009 ( VIGENTE ) Ementa: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas isolados; Altera as Leis 9.991 de 24.07.2000, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996 e 10.848 de 15.03.2004; Revoga dispositivos das Leis 8.631 de 04.03.1993, 9.648 de 27.05.1998 e 10.833 de 29.12.2003; e dá outras providências. Observação: Texto Atualizado
8	LEI Nº 11943 de 28/05/2009 publicado em 29/05/2009 ( VIGENTE ) Ementa: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o parág. 4º do art. 1º da Lei 11.805 de 06.11.2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841 de 18.02.2004, as Leis 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996, 10.848 de 15.03.2004, 3.890-A de 25.04.1961, 10.847 de 15.03.2004, e 10.438 de 26.04.2002, e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. Observação: Retificação no D.O. de 19.06.2009, seção 1, p. 1, v. 146, n. 115, solicitada pela Câmara dos Deputados, através da Mensagem nº 31 de 02.06.2009 Texto Atualizado
9	LEI Nº 11934 de 05/05/2009 publicado em 06/05/2009 ( VIGENTE ) Ementa: Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, visando a proteção da saúde e do meio ambiente; altera a Lei 4.771 de 15.09.1965, e dá outras providências. Observação: Texto Atualizado
10	LEI Nº 11909 de 04/03/2009 publicado em 05/03/2009 Ementa: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478 de 06.08.1997, e dá outras providências. Observação: Texto Atualizado
11	LEI Nº 11727 de 23/06/2008 publicado em 24/06/2008 Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis 10.865 de 30.04.2004, 11.488 de 15.06.2007, 9.718 de 27.11.1998, 11.196 de 21.11.2005, 10.637 de 30.12.2002, 10.833 de 29.12.2003, 7.689 de 15.12.1988, 7.070 de 20.12.1982, 9.250 de 26.12.1995, 9.430 de 27.12.1996, 9.249 de 26.12.1995, 11.051 de 29.12.2004, 9.393 de 19.12.1996, 8.213 de 24.07.1991, 7.856 de 24.10.1989, e a Medida Provisória 2.158-35 de 24.08.2001, e dá outras providências. Observação: Texto Atualizado
12	LEI Nº 11651 de 07/04/2008 publicado em 08/04/2008 Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841 de 18.02.2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do tesouro, e ao parág. 1º do art. 15 da Lei 3.890-A de 25.04.1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS. Observação: Texto Atualizado
13	LEI Nº 11488 de 15/06/2007 publicado em 15/06/2007 Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da contribuição para o PIS / PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória 2.158 - 35 de 24.08.2001, e as Leis 9.779 de 19.01.1999, 8.212 de 24.07.1991, 10.666 de 08.05.2003, 10.637 de 30.12.2002, 4.502 de 30.11.1964, 9.430 de 27.12.1996, 10.426 de 24.04.2002, 10.833 de 29.12.2003, 10.892 de 13.07.2004, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996, 10.438 de 26.04.2002, 10.848 de 15.03.2004, 10.865 de 30.04.2004, 10.925 de 23.07.2004 e 11.196 de 21.11.2005; e revoga dispositivos das Leis 4.502 de 30.11.1964, 9.430 de 27.12.1996 e do Decreto - Lei 1.593 de 21.12.1977, e dá outras providências. Observação: Arquivo Atualizado
14	LEI Nº 11487 de 15/06/2007 publicado em 15/06/2007 Ementa: Altera a Lei 11.196 de 21.11.2005, para incluir novo incentivo tecnológico e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento. Observação: Arquivo Atualizado
15	LEI Nº 11478 de 29/05/2007 publicado em 30/05/2007 Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra - Estrutura - FIP-IE, visando investimentos em novos projetos em energia, transporte, água e saneamento básico, e irrigação. Observação: Arquivo Atualizado
16	LEI Nº 11465 de 28/03/2007 publicado em 29/03/2007 Ementa: Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando até 31.12.2010, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. Observação: Texto Atualizado
17	LEI Nº 11445 de 05/01/2007 publicado em 08/01/2007 Ementa: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como altera a Lei 6.766 de 19.12.1979, a Lei 8.666 de 21.06.1993, a Lei 8.987 de 13.02.1995 e dá outras providências. Observação: Arquivo Atualizado
18	LC - LEI COMPLEMENTAR Nº 122 de 12/12/2006 publicado em 13/12/2006 ( VIGENTE ) Ementa: Altera o art. 33 da Lei Complementar 087 de 13.09.1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. Texto Original
19	LEI Nº 11357 de 19/10/2006 publicado em 20/10/2006 Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486 de 04.07.2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645 de 10.12.1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquela autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871 de 20.05.2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090 de 07.01.2005; e dá outras providências. Observação: Arquivo Atualizado
20	LEI Nº 11337 de 26/07/2006 publicado em 27/07/2006 ( VIGENTE ) Ementa: Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor - terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor - terra de proteção nos aparelhos elétricos especificados. Observação: Texto Atualizado Alterado o art. 2º pela LEI 12.119 de 21.12.2009, D.O de 21.12.2009, seção 1, p. 1, v. 146, n. 240